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#3619551

Os atos praticados por um Fiscal de Obras e Posturas, como notificações, embargos e multas, são manifestações concretas do poder de polícia da Administração e se enquadram como atos administrativos. Tais atos possuem características especiais, ou atributos, que os diferenciam dos atos praticados por particulares e garantem a sua eficácia para a consecução do interesse público. Sobre o tema, relacione corretamente os atributos da Coluna A com as respectivas definições da Coluna B.



Coluna A (Atributos)



1. Presunção de Legitimidade.


2. Autoexecutoriedade.


3. Imperatividade.



Coluna B (Definições)



(__) Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações de forma unilateral.


(__) Atributo segundo o qual o ato administrativo, até que se prove o contrário, foi emitido em conformidade com a lei, o que inverte o ônus da prova para quem alega sua invalidade.


(__) Atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo: 

  • 3 − 2 − 1.
  • 1 − 2 − 3.
  • 2 − 3 − 1.
  • 3 − 1 − 2.
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