A Para iniciar programas ou projetos que não estão incluídos na Lei Orçamentária Anual deve haver créditos adicionais suficientes.
B Como as restituições de receitas de tributos são saídas de caixa e se relacionam com a execução orçamentária, são tidas como despesas orçamentárias.
C Como os desembolsos de recursos do caixa do governo representam as despesas orçamentárias, da mesma forma as entradas representam as receitas orçamentárias.
D Para a criação ou expansão da ação governamental que acarrete aumento na despesa, deve vir acompanhado o impacto financeiro apenas do ano que irá entrar em vigor.
E Para a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas deve haver créditos orçamentários ou adicionais correspondentes.