A A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.
B Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.
C Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
D As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.
E Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.