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#2627707

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

  • Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  • Subjetividade no atendimento do interesse público.
  • Impulsão, de ofício, do processo administrativo.
  • Permissão para cobrança de despesas processuais.
  • Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.
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