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#3416195

Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:

  • autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.
  • permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
  • desenvolver o sistema viário do Município.
  • prover os serviços e obras da administração pública.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
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