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#3045907

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

  • Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.
  • Recusar fé aos documentos públicos.
  • Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.
  • instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
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