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#3062307
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2022 IVIN Prefeitura de Estreito - MA
Auxiliar de Controle Interno +

Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:

  • Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.
  • Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.
  • Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.
  • Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.
  • Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.
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