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#1734607

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

  • A intervenção do Estado, quando necessário, nas relações sociais, políticas e econômicas.
  • A Dignidade da pessoa humana.
  • O pluralismo político.
  • A soberania.
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