A estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.
B a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.
C o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.
D concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.
E os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.