A A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.
B Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.
C A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
D Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.
E A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.