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#1732651

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

  • os atos do Poder Executivo, que exerce função administrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função.
  • os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.
  • tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição.
  • tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes.
  • os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções típicas e atípicas de cada um destes poderes.
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