A Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.
B Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.
C A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.
D Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.