Anulada / Desatualizada
Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:
I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
II. propaganda comercial.
III. procedimentos em matéria processual.
IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
V. assistência jurídica e Defensoria pública.
Está correto o que consta APENAS de
