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#1713751
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Paraibuna, Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município
2019 Instituto IBDO Projetos Prefeitura de Paraibuna - SP
Fiscal de Posturas

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraibuna, o Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independente do(s) seguinte(s) fator(es):
(Marque a alternativa correta e mais adequada.)

  • Da existência de estabelecimento fixo.
  • Do resultado financeiro do exercício da atividade.
  • Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
  • Do pagamento ou não do preço do serviço do mesmo mês ou exercício.
  • Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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