Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2221907

Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

  • Administração deve expedir nova comunicação por e-mail e, se no prazo de 5 (cinco) dias úteis não receber o comprovante de leitura, considerará realizada a comunicação.
  • A Administração registrará nos autos que não recebeu o comprovante de leitura e declarará a revelia do administrado.
  • A Administração poderá desde já considerar aperfeiçoada a comunicação, sem a necessidade de nova tentativa de intimação.
  • A Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos na lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora