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#2251007

São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  • Subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
  • Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
  • Determinem a utilização facultativa de arbitragem.
  • Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
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