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#2225951

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente deverá indicar, obrigatoriamente:


I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro.

II. A origem e a natureza do crédito, mencionado, preferencialmente, a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita.


Assinale a alternativa correta:  

  • Somente a afirmativa I está correta.
  • Somente a afirmativa II está correta.
  • Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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