A é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
B será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.
C compete exclusivamente à União.
D é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
E é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.