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#1696695

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

  • inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  • inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
  • constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.
  • constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.
  • constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.
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