A O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.
B A liquidação da despesa só será efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.
C A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de assessoria jurídica do órgão.
D É vedada a realização de despesa sem prévia emissão de nota de empenho.
E A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.