Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação
de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de
valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes
a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que:
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