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#1684395

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa 

  • for domiciliada.
  • tiver nascido.
  • se encontrar, ainda que a título transitório.
  • tiver morrido.
  • tiver registrado o seu assento de nascimento, mesmo que nascida em outro país.
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