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#1665007

Segundo o que prevê a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, devendo ser respeitados (as):

  • os limites previstos em lei relativos à jornada máxima de 40 horas semanais.
  • seus dons artísticos e laborais preservados com o envelhecimento.
  • os horários de realização do trabalho, sendo vetado o horário noturno.
  • suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
  • as normas da Organização Internacional do Trabalho em vigor.
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