A Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
B Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.
C Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.
D Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.
E Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.