Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais
acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue
o item a seguir, acerca de obras e serviços.
Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados
se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente
e disponível para exame dos interessados em participar do
processo licitatório.
