A de competência privativa do poder executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais previstas em lei.
B que regula matérias de competência exclusiva do poder legislativo.
C com força de lei, expedido em situações especiais pelo chefe de Estado, quando autorizado pelo Congresso ou quando suspenso o funcionamento do poder legislativo.
D que garante direito ameaçado por ato ilegal praticado por autoridade.
E expedido por órgão administrativo com o objetivo de interpretar determinada lei vigente.