A A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.
B O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
C A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
D O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá vinte dias, admitida a sua prorrogação por igual período.
E A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é punível como suspensão de até 60 dias.