A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
B o prazo de validade do concurso público será de até dois anos sem a possibilidade de prorrogação;
C a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
D durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não terá prioridade na convocação, podendo a administração pública realizar novo certame ou contratar servidores temporários, podendo convocar os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;