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#2374007
Legislação Estadual: Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, Legislação do Estado de Goiás
2015 MPE-GO MPE-GO
Secretário Auxiliar

Não constitui pena disciplinar prevista na Lei Estadual n. 10.460/88:

  • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  • Demissão
  • Exoneração.
  • Multa.
  • Repreensão.
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