Sobre tema relativo à competência dos entes federativos para atuarem na defesa e proteção do meio ambiente, analise
as assertivas.
I- A violação da norma ambiental pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, logo a aplicação da
sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federado que a outorgou.
II- Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o órgão
federal exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há d e confundir competência para licenciar com
competência para fiscalizar.
III- No exercício da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental que foi
lavrado primeiro.
IV- A regulação da cooperação entre os entes da federação não abrange o poder de demitirem-se a União ou os
Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor ambiental situados em áreas urbanas para
descarregá-los ilimitadamente sobre os municípios. ]Estão corretas as assertivas
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