A comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
B evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.
C venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.
D expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.
E comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.