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#2312707

De acordo com o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que trata da profissão de radialista,

  • os atores e figurantes que prestarem serviços às empresas de radiodifusão fazem jus aos benefícios previstos pela lei.
  • o diploma em curso superior é obrigatório para todas as funções em que se desdobram as atividades de radialista.
  • é assegurada ao radialista uma folga semanal remunerada de 48 horas consecutivas quando seu plantão for igual ou superior a 12 horas seguidas.
  • a potência da emissora determina o percentual mínimo do adicional a ser aplicado ao salário do empregado com acúmulo de funções.
  • a cláusula de exclusividade impedirá o profissional de prestar serviços a outro empregador, mesmo que seja em outro meio de comunicação.
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