Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato
consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu
registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que
ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério
Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do
parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.
À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto
afirmar que:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?