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#1604495
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2022 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Cassius começou a trabalhar para a empresa Fina Estampa Confecções Ltda. em julho de 2018, aos 16 anos de idade. Foi dispensado sem justa causa em abril de 2020, faltando um mês para completar 18 anos, sendo que a empregadora não pagou, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o aviso prévio e as férias não gozadas do primeiro período aquisitivo. Em junho de 2022, Cassius ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias que a empregadora deixou de lhe pagar. Considerando essa situação,

  • quando do ajuizamento da ação, a prescrição já havia alcançado todos os direitos de Cassius.
  • quando do ajuizamento da ação, a prescrição já havia alcançado o direito ao aviso prévio, mas não o direito ao período de férias não-gozadas.
  • o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação começou a fluir em maio de 2020, quando Cassius completou 18 anos.
  • o prazo prescricional vencerá em abril de 2025.
  • os direitos são imprescritíveis, tendo em vista que o contrato de trabalho foi rescindido quando Cassius ainda era menor de idade.
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