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#1604507

Constitui regra aplicável aos salários a 

  • penhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.
  • alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado.
  • irredutibilidade, salvo negociação coletiva.
  • submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado.
  • admissibilidade do salário complessivo.
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