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#2909195

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

  • o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.
  • somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.
  • a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.
  • a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitosex tunc.
  • o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.
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