A se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especificaque autorize, caso não constar dotações orçamentárias no PPA.
B se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especificaque autorize, caso não constar dotações orçamentárias na LDO.
C se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeçõesde despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houverautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
D quando o gestor demonstrar a necessidade, independente de dotaçãoorçamentária, desde que demonstre margens para asprojeções de despesa depessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
E quando o gestor demonstrar a necessidade, desde que tenha recursosfinanceiros.