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#2728095

Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:

  • o uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.
  • a fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.
  • a atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.
  • as matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.
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