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#2797895

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:

  • Condenatória, com todas as consequências secundárias.
  • Absolutória.
  • Condenatória, mas livra o réu das consequências secundárias.
  • Declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
  • Absolutória, mas sem excluir os efeitos civis.
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