Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Serviços Públicos,
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação,
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,
Contratos Administrativos,
Conceito e Características
Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de
