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#3180407

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:

  • o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
  • cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
  • Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
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