A a revisão anual de vencimentos é obrigatória, devendo o chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei tratando do assunto todos os anos.
B a não realização da revisão, salvo motivo justificado, gera direito subjetivo à indenização dos servidores.
C o tema pode ser tratado em decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara, contemplando todos os servidores da Administração, desde que não ultrapassado os índices oficiais de inflação.
D a lei não é mais necessária para isso, pois, de acordo com o STF, o reajuste do salário base dos servidores públicos pelos índices de inflação deve ser feito automaticamente, de maneira anual.
E o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.