Marido descobre uma traição da esposa, com quem tem união estável há muitos
anos. Estando ela grávida, ele a obriga a realizar um aborto, afirmando que se ela não concordasse,
iria retirar sua ajuda com moradia e alimentos para os demais familiares. Qual legislação específica
protege a mulher dessa coação e chantagem?
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