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#3716395

Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela: 

  • Entra em vigor 90 dias após sua publicação.
  • Depende de regulamentação para produzir efeitos.
  • Entra em vigor na data de sua publicação.
  • Tem vigência condicionada à dotação orçamentária específica.
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