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#3074407

Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa informação, contempla atributos dos atos administrativos a

  • eficácia e validade.
  • abstração e normatividade.
  • finalidade e objetividade.
  • presunção de tipicidade e concretude.
  • presunção de veracidade e imperatividade.
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