A projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.
B projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.
C projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.
D projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
E projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.