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#1854251

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

  • improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • gestão fraudulenta.
  • improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • gestão temerária.
  • improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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