A A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.
B A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.
C A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.
D Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
E Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.