Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
Gustavo e Eduardo firmaram, por meio de instrumento
particular, um contrato de transmissão de posse de imóvel
urbano. Nessa situação, a municipalidade poderá exigir do
adquirente Eduardo as eventuais obrigações provenientes do
IPTU relativas ao período anterior à assinatura do contrato de
transmissão de posse.
