A Aos Procuradores do Estado é constitucionalmente assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
B Os Procuradores do Estado de São Paulo devem apresentar instrumento de mandato em nome do ente federado para atuarem processualmente.
C É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
D A Procuradoria-Geral do Estado é parte do Ministério Público Estadual.
E Nos termos da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais dos Estados detêm mandato de 04 (quatro) anos.